Direito aduaneiro congolês, (Paperback)
Product details
| Management number | 240017975 | Release Date | 2026/07/16 | List Price | US$21.84 | Model Number | 240017975 | ||
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| Category | |||||||||
Enquanto todos os outros países do mundo harmonizavam as suas legislações nacionais em conformidade com as normas internacionais estabelecidas pela Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Procedimentos Aduaneiros e dos Regimes Aduaneiros (a "Convenção de Quioto revista"), as alfândegas da República Democrática do Congo eram regidas por actos regulamentares como decretos e portarias que se tinham tornado anacrónicos.A RDC arrastou os pés até 2010, um ano que marcou um ponto de viragem importante para as alfândegas congolesas com a grande reforma legislativa empreendida pelo governo na altura. Com efeito, o mundo aduaneiro congolês acabava de adquirir um novo instrumento jurídico, o Decreto-lei n.° 10/002, de 20 de agosto de 2010, relativo ao Código Aduaneiro, que foi acompanhado de várias medidas de aplicação, nomeadamente a Decisão n.° DG/DGDA/DG/2011/296, de 11 de agosto de 2011, relativa às medidas de aplicação do Decreto-lei n.° 10/002, de 20 de agosto de 2010, relativo ao Código Aduaneiro.Com este livro, o autor dá o seu modesto contributo para a divulgação da nova legislação.
- Direito aduaneiro congolês, (Paperback)
- Author: Edicoes Nosso Conhecimento
- ISBN: 9786208993658
- Format: Paperback
- Publication Date: 2025-06-24
- Page Count: 172
| Book format | Paperback |
|---|---|
| Fiction/nonfiction | Non-Fiction |
| Genre | Textbooks |
| Publication date | June, 2025 |
| Pages | 172 |
| Subgenre | General |
| Series title | No Series |
| Number in series | 0 |
| Edition | 1 |
| Publisher | KS Omniscriptum Publishing |
| Original languages | Portuguese |
| Language | Portuguese |
| Is collectible | N |
| Recording time | 0 min |
| Retail packaging | Single Piece |
| Assembled product dimensions (l x w x h) | 6.00 x 0.40 x 9.00 in |
| Assembled product weight | 0.52 lb |
| Bisac subject heading | Law |
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